Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 29/09/2023PL 4758/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 06/11/2025, 16:22
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Marcelo Lima · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)