Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/09/2023PL 4738/2023
Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.
- Temas:
- Administração Pública
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Desde
- 10/10/2023, 08:45
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Celso Russomanno · Deputado(a)