Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 27/09/2023PL 4710/2023
Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CE
- Desde
- 20/05/2026, 22:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)