Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 26/09/2023PL 4682/2023
Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 18/12/2025, 10:57
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Silas Câmara · Deputado(a)