Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/09/2023PL 4668/2023
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 10/04/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Julio Arcoverde · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Saullo Vianna · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)