Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 26/09/2023PL 4667/2023
Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 29/04/2026, 12:25
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Julio Arcoverde · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Saullo Vianna · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)