Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 19/09/2023PL 4546/2023
Proíbe o ensino de determinados conteúdos relacionados a questões de gênero nas escolas públicas e privadas.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 09/02/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Olival Marques · Deputado(a)