Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/09/2023PL 4532/2023
Dispõe sobre a automatização e atualização eletrônica imediata do sistema de transplante de órgãos no Brasil.
- Temas:
- Saúde
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 19/09/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jadyel Alencar · Deputado(a)