Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 15/09/2023PLP 194/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/03/2026, 10:29
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Luciano Vieira · Deputado(a)
- Juninho do Pneu · Deputado(a)
- Marx Beltrão · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Marcos Soares · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Bebeto · Deputado(a)
- Marcos Tavares · Deputado(a)
- Chiquinho Brazão · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- João Carlos Bacelar · Deputado(a)
- Altineu Côrtes · Deputado(a)
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Márcio Marinho · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Paulo Azi · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Otoni de Paula · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Max Lemos · Deputado(a)
- Damião Feliciano · Deputado(a)
- Luciano Amaral · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)