Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 12/09/2023PLP 192/2023
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/09/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)
- Domingos Neto · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Luis Tibé · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)