Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/09/2023PL 4438/2023
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/09/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)
- Domingos Neto · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)
- Luis Tibé · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)