Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/09/2023PL 4420/2023
Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CE
- Desde
- 08/04/2026, 21:42
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Juninho do Pneu · Deputado(a)