Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/09/2023PL 4374/2023
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 13/11/2024, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Paulo Foletto · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Guilherme Uchoa · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Marcelo Lima · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)