Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/09/2023PL 4370/2023
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 16/07/2025, 10:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)