Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 31/08/2023PL 4264/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/03/2024, 14:55
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)