Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/08/2023PL 4255/2023
Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 22/09/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Caveira · Deputado(a)