Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/08/2023PL 4223/2023
Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho de Arquivamento
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/12/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Anulada
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eduardo Velloso · Deputado(a)