Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/08/2023PL 4183/2023
Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação de Recurso
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/12/2024, 22:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)