Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 28/08/2023PLP 177/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação do Veto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/07/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)