Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/08/2023PL 4135/2023
Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CFT
- Desde
- 27/05/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Marcelo Lima · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Guilherme Uchoa · Deputado(a)