Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 24/08/2023PL 4134/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/11/2023, 10:08
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Marcelo Lima · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)