Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/08/2023PL 4133/2023
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/07/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Marcelo Lima · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Guilherme Uchoa · Deputado(a)