Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/08/2023PL 4119/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/07/2026, 19:43
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Tavares · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)