Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/08/2023PL 4072/2023
Institui o Dia Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora da construção civil, a ser comemorado, anualmente, em 26 de outubro.
Onde ela está agora
Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 22/09/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zeca Dirceu · Deputado(a)