Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/08/2023PL 4061/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 30/10/2024, 09:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegada Katarina · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- José Priante · Deputado(a)