Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/08/2023PL 4002/2023
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/10/2025, 09:50
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Paulo Foletto · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)