Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/08/2023PL 3966/2023
Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/08/2025, 14:29
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)