Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/08/2023PL 3905/2023
Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CPD
- Desde
- 15/02/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chris Tonietto · Deputado(a)