Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/08/2023PL 3802/2023
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CMULHER
- Desde
- 01/07/2026, 13:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jeferson Rodrigues · Deputado(a)