Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 28/07/2023PL 3636/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 10/06/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Luisa Canziani · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Renata Abreu · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Silvia Cristina · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)