Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/07/2023PL 3582/2023
Dispõe sobre a identidade visual da República Federativa do Brasil.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CASP
- Desde
- 15/04/2025, 17:34
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)