Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/07/2023PL 3464/2023
Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 20/03/2025, 09:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)