PLP 141/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).

Depois

O presidente sanciona ou veta.

Quem apresentou

• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Amália Barros · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Abilio Brunini · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Priscila Costa · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)

O caminho até aqui