PL 3317/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Sanderson · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Miguel Lombardi · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Amália Barros · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)

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