Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/06/2023PLP 131/2023
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 11/03/2026, 23:59
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Paulo Foletto · Deputado(a)