Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 14/06/2023PL 3082/2023
Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CREDN
- Desde
- 11/12/2024, 09:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Nicoletti · Deputado(a)