Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 14/06/2023PL 3058/2023
Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Desde
- 05/02/2026, 10:27
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Júnior Ferrari · Deputado(a)