Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/06/2023PL 3053/2023
Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/11/2024, 10:31
- Regime
- Especial
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Palumbo · Deputado(a)