Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/06/2023PL 3052/2023
Proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCP
- Desde
- 27/11/2025, 00:00
- Regime
- Urgência
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renata Abreu · Deputado(a)