Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/06/2023PL 3002/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 12/04/2024, 12:05
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)