Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 24/05/2023PL 2789/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PL808514
- Desde
- 04/03/2026, 16:22
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Paulo Foletto · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Juninho do Pneu · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)
- Gerlen Diniz · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)