Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/05/2023PLP 122/2023
Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 05/07/2023, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)