Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 23/05/2023PL 2767/2023
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 13/08/2026, 11:31
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)