Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 23/05/2023PL 2766/2023
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CASP
- Desde
- 05/09/2023, 15:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)