Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/05/2023PL 2643/2023
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 04/07/2023, 18:21
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)