Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 15/05/2023PL 2568/2023
Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Desde
- 08/07/2026, 15:29
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)