Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/05/2023PLP 109/2023
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Professor Alcides · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Átila Lira · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)