Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/05/2023PL 2546/2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor e bloqueador solar para os trabalhadores rurais expostos ao sol.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/05/2024, 19:36
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adilson Barroso · Deputado(a)