Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/05/2023PL 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 15/10/2025, 16:10
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Deltan Dallagnol · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)