Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/05/2023PL 2483/2023
Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.
- Temas:
- Economia
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 09/12/2025, 12:43
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Da Vitoria · Deputado(a)
- Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Félix Mendonça Júnior · Deputado(a)